CTM 2026 E AFINS Decreto nº 11763, de 06-02-2026 – Regulamenta o lançamento, a cobrança e forma de pagamento do IPTU para 2026 Decreto nº 11643 de 16-12-2025 – Dispõe sobre a definição de data de vencimento das taxas de fiscalização e da licença para funcionamento para 2026