LEI COMPLEMENTAR Nº 586, de 12-11-2025 – Altera a Lei Complementar nº 139, de 28-03-2006

DECRETO N° 11.372, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 – Dispõe sobre a instituição e regulamentação da cobrança dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos de grandes geradores no município de Cuiabá.

Lei Complementar nº 559, de 05 de maio de 2025 – Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 522, de 30 de dezembro de 2022

Decretos nºs 11168 e 11169, de 23-07-2025 – Regulamenta cobrança da Coleta de Resíduos sólidos e Revoga a taxa de coleta de lixo

DECRETO Nº 10.917, 14 DE MARÇO DE 2025 – Dispõe sobre a Prorrogação do prazo para pagamento do IPTU 2025

DECRETO Nº 10866, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025 –  Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vencimento, exclusivamente, da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária para o exercício de 2025

DECRETO Nº 10.697 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024 – Atualiza a Planta de Valores Genéricos para 2025

DECRETO Nº 10.698 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024 – Regulamenta o lançamento, cobrança e forma de pagamento do IPTU 2025

DECRETO nº 10794, de 26-12-2024 – Regulamenta vencimento da Taxa de Fislização e Licença de Funcionamento para 2025

DECRETO nº 10810, de 27-12-2024 – Regulamenta o lançamento e Cobrança de Taxa de Coleta de Lixo para 2025